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Por esta nota, expressamos, mais uma vez, nosso repúdio a qualquer alteração no PNDH3 construído em base às Conferências de Políticas Públicas e suas deliberações.
Para nós o PNDH3 somente poderia ser revisado em sua próxima edição, ou seja, após uma futura nova Conferência de DH, como é desejável do ponto de vista da consolidação da democracia no Brasil.
Não reconhecemos por isto, qualquer base de legitimidade para o Decreto 7.177 assinado pelo presidente Lula e o ministro Paulo Vanucchi e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira 13 de maio de 2010.
Com este gesto, o Governo Lula comete um profundo equívoco político, pretendendo atender à pressões do latifúndio, da grande mídia comercial e outros forças como o alto clero católico, joga por terra as deliberações das Conferências e enfraquece a política de participação que um dia pretendeu fortalecer.
Reafirmamos, entretanto, o valor e legitimidade do PNDH3, que estando aquém de nossos anseios, trouxe algumas vitórias e toca em questões fundamentais para a justiça social e a democracia brasileira, dentre as quais a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, a revisão de leis do período da ditadura militar que embasaram violações de direitos humanos, a efetivação do princípio da laicidade do Estado, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a questão do aborto.
Em meio à pressões dos setores conservadores e fundamentalistas, que bloqueiam o reconhecimento pelo Estado da autonomia das mulheres, nos unimos a outros movimentos sociais na defesa do texto original do PNDH3.
Cobramos a responsabilidade do Estado pela efetivação e garantia dos direitos humanos no Brasil, demandamos a revogação do Decreto 7.177 e imediata implementação das diretrizes do PNDH3.
Seguiremos na luta por direitos em aliança com todos os movimentos sociais democráticos e populares.

Articulação de Mulheres Brasileiras
14 de maio de 2010

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Lançamento do livro O terrorismo de Estado na Colômbia, de Autoria de Hernando Calvo Ospina, jornalista do Le Monde Diplomatique.

24 de Março (quarta-feira) / 19:00 horas

Auditório do Sinergia – Sindicato dos Eletricitários de florianópolis e Região.

Rua Lacerda coutinho,149, Centro.

Conferência do autor  sobre Colômbia: A história, as guerrilhas e as bases dos Estados Unidos na Amazônia no lançamento do livro.

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Lançamento Fundação Editora da UNESP / Selo Cultura Acadêmica

Livros da Coleção de Publicações Digitais da PROPG podem ser baixados gratuitamente na Web por meio da página www.culturaacademica.com.br .