Nota de repùdio ao decreto que define mudanças no PNDH3
Por esta nota, expressamos, mais uma vez, nosso repúdio a qualquer alteração no PNDH3 construído em base às Conferências de Políticas Públicas e suas deliberações.
Para nós o PNDH3 somente poderia ser revisado em sua próxima edição, ou seja, após uma futura nova Conferência de DH, como é desejável do ponto de vista da consolidação da democracia no Brasil.
Não reconhecemos por isto, qualquer base de legitimidade para o Decreto 7.177 assinado pelo presidente Lula e o ministro Paulo Vanucchi e publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira 13 de maio de 2010.
Com este gesto, o Governo Lula comete um profundo equívoco político, pretendendo atender à pressões do latifúndio, da grande mídia comercial e outros forças como o alto clero católico, joga por terra as deliberações das Conferências e enfraquece a política de participação que um dia pretendeu fortalecer.
Reafirmamos, entretanto, o valor e legitimidade do PNDH3, que estando aquém de nossos anseios, trouxe algumas vitórias e toca em questões fundamentais para a justiça social e a democracia brasileira, dentre as quais a democratização da propriedade e dos meios de comunicação, a revisão de leis do período da ditadura militar que embasaram violações de direitos humanos, a efetivação do princípio da laicidade do Estado, a união civil entre pessoas do mesmo sexo e a questão do aborto.
Em meio à pressões dos setores conservadores e fundamentalistas, que bloqueiam o reconhecimento pelo Estado da autonomia das mulheres, nos unimos a outros movimentos sociais na defesa do texto original do PNDH3.
Cobramos a responsabilidade do Estado pela efetivação e garantia dos direitos humanos no Brasil, demandamos a revogação do Decreto 7.177 e imediata implementação das diretrizes do PNDH3.
Seguiremos na luta por direitos em aliança com todos os movimentos sociais democráticos e populares.
Articulação de Mulheres Brasileiras
14 de maio de 2010
