Laboratório de Sociologia do Trabalho – LASTRO

Ury Avnery. Gush-Shalom/Rebelión 29/03/2011.

Numa insólita sessão de madrugada, o parlamento israelense aprovou definitivamente duas irritantes leis racistas. Ambas são claramente dirigidas contra os cidadãos árabes de Israel, um quinto da população.

A primeira delas possibilita a anulação da cidadania de pessoas declaradas culpadas de crimes contra a segurança do Estado. Israel se vangloria de ter uma grande quantidade de leis como esta. A anulação da cidadania por esses motivos contraria o direito internacional e as convenções assinadas por Israel.

A segunda das leis aprovadas é mais sofisticada. Permite a comunidades com menos de 400 famílias nomear “comitês de admissão”, que podem impedir que pessoas indesejadas se incorporem à comunidade habitacional. De forma bem astuta, proíbe especificamente o rechaço dos candidatos por motivos de raça, religião, etc., mas trata-se de um parágrafo enganoso. Um solicitante árabe pode ser rechaçado simplesmente porque tem muitos filhos ou porque não cumpriu o serviço militar.

A maioria dos membros não se incomodou em apresentar-se para a votação. Afinal já era tarde e eles também têm famílias a atender. Quem sabe, alguns, inclusive podem ter se sentido envergonhados por esta votação.

Mas muito pior é a terceira lei que se espera seja aprovada em duas semanas na votação final: a lei que proíbe boicotar os assentamentos. De suas primeiras etapas até agora, o texto original deste projeto de lei foi sendo levemente refinado.

Assim como se encontra agora, a lei castigará pessoa ou associação pública que chame um boicote contra Israel, seja ele econômico, acadêmico ou cultural. Segundo esta lei, “Israel” inclui qualquer pessoa ou empresa israelense, em Israel ou em qualquer território controlado por Israel. Em breves palavras, trata-se dos assentamentos. E não somente do boicote aos produtos dos assentamentos, iniciado por Gush Shalom cerca de 13 anos atrás, mas se ocupa também da recente negativa dos atores de apresentar uma obra de teatro no assentamento de Ariel e da convocação feita por intelectuais para retirar seu apoio aos acadêmicos do Centro Universitário deste assentamento. Aplica-se também, obviamente, a qualquer apelo ao boicote de uma universidade israelense ou de uma empresa comercial israelense.

Trata-se de um ato falho da legislação por ser antidemocrático, discriminatório, anexionista e inconstitucional em seu conjunto. Qualquer pessoa tem direito a comprar ou não comprar o que deseja, de quem ela escolher. Isso é tão óbvio que não precisa de confirmação. É parte do direito à livre expressão garantido por qualquer constituição que se respeite, e um elemento essencial da economia de livre mercado.

Posso comprar na loja da esquina porque gosto do proprietário e evitar o supermercado na frente porque explora os seus empregados. As empresas gastam enormes quantias de dinheiro para me convencer a comprar seus produtos no lugar de outros.

O que acontece com as campanhas de motivação ideológica? Anos atrás, durante uma visita a Nova Iorque, estava determinado a não comprar uvas produzidas na Califórnia, porque os donos oprimiam os trabalhadores imigrantes mexicanos. Este boicote se prolongou durante muito tempo e, se não estiver errado, foi coroado de sucesso. Ninguém se atreveu a sugerir que o boicote deveria ser declarado ilegal.

Aqui em Israel, os rabinos de muitas comunidades levantam faixas pedindo a seus fiéis que não comprem em certas lojas, que acreditam não serem “kosher”, ou não suficientemente “kosher”. Estas convocações são comuns. Estas manifestações são totalmente compatíveis com os direitos humanos. Cidadãos para os quais os cervos são abomináveis têm direito a serem informados que lojas vendem carne de cervo e quais não. Até onde sei, ninguém em Israel tem impugnado este direito.

Cedo ou tarde, alguns grupos anti-religiosos divulgarão convocações para boicotar comércios “kosher”, que pagam aos rabinos – alguns deles os mais intolerantes de sua espécie – grandes quantias de dinheiro em troca de sua certidão de “kashrut”. Desta forma, apóiam abertamente a instituição religiosa que chama a transformar Israel num “Estado Halajá” – o equivalente judeu de um “Estado muçulmano sob a lei da Sharia”. Os salários de vários milhares de supervisores da Kashrut e miríades de outros funcionários religiosos são pagos pelo público, leigo em sua maioria.

Então, o que há a respeito do boicote anti-rabínico? Não pode ser proibido, pois religiosos e anti-religiosos tem igualmente garantidos os seus direitos. Assim, parece que nem todos os boicotes por motivos ideológicos estão errados. Nem tampouco os iniciadores deste projeto de lei em particular – os racistas da escola de Lieberman, os direitistas do Likud e os “centristas” do Kadima – reivindicam isso. Para eles, o boicote só é um erro quando se dirige contra as políticas nacionalistas e anexionistas deste governo.

Isso é explicitado na própria lei. Os boicotes são ilegais quando se dirigem contra o Estado de Israel e não, por exemplo, quando o Estado de Israel chama a um boicote contra outro Estado. Nenhum israelense em sã consciência condenaria em caráter retroativo o boicote imposto pelos judeus do mundo à Alemanha imediatamente após os nazistas chegarem ao poder – um boicote que serviu de pretexto a Josef Goebbels para desencadear, em 1º de abril de 1933, o primeiro boicote nazista contra os judeus (“Deutsche wehrt euch! Kauft nicht bei Juden!”).

Tampouco nenhum sionista honesto achou errôneas as medidas de boicote aprovadas pelo Congresso contra a União Soviética, sob a intensa pressão judaica, a fim de derrubar as barreiras à imigração livre para os judeus. Estas medidas tiveram grande sucesso.

Não menos vitorioso foi o boicote mundial contra o regime da apartheid na África do Sul. Um boicote muito bem recebido pelo movimento de libertação da África do Sul, apesar de prejudicar os trabalhadores africanos contratados pelos empresários brancos (um argumento agora repetido pelos colonos israelenses que exploram trabalhadores palestinos com salários de fome).

Por isso, os boicotes políticos não são assim tão ruins, sempre e quando se dirigem contra os demais. É a antiga moral da tradição colonial “Se eu roubo a sua vaca está tudo certo, mas se você rouba a minha está errado”.

Os direitistas podem chamar à ação contra as organizações de esquerda. Os esquerdistas não podem chamar à ação contra as organizações de direita. Isso é bem simples.

Mas não só a lei é antidemocrática e discriminatória, como é também anexionista. Graças a um simples truque semântico, e em menos de uma frase, os legisladores fazem o que sucessivos governos israelenses não se atreveram a fazer e é anexar a Israel os territórios palestinos ocupados.

Ou talvez é ao contrário: são as colônias as que anexam Israel. A palavra “assentamentos” não aparece no texto. Deus não quis isso. Como tampouco a palavra “árabes” não aparece em nenhuma das outras leis. Por outro lado, o texto se limita a estabelecer que os apelos ao boicote deIsrael, proibidos pela lei, incluem o boicote das instituições israelenses e das empresas em todos os territórios controlados por Israel. Isso inclui,obviamente, Cisjordânia, Jerusalém Oriental e as colinas de Golã. Este é o cerne da questão. O resto é disfarce.

Os promotores desta lei querem silenciar nosso apelo a boicotar os assentamentos, que está ganhando impulso no mundo todo. A ironia do caso é que podem conseguir exatamente o contrário.

Quando começamos o boicote, nosso objetivo declarado era traçar uma linha clara entre Israel em suas fronteiras reconhecidas – a Linha Verde – e os assentamentos. Não advogamos por um boicote do Estado de Israel que, para nós, é o que envia uma mensagem equivocada e empurra os centristas de Israel nos braços da extrema direita (“O mundo inteiro está contra nós!”), um boicote dos assentamentos, acreditamos, ajuda a restabelecer a Linha Verde e a fazer uma distinção clara.

Esta lei faz exatamente o contrário. Ao apagar a linha entre o Estado de Israel e os assentamentos cai nas mãos dos que convocam um boicote de Israel na crença (errônea, eu creio) de que um Estado de apartheid unificado aplanaria o caminho a um futuro democrático.

Recentemente, um juiz francês de Grenoble mostrou a loucura desta lei. O incidente envolve a empresa israelense de exportação quase monopolista de produtos agrícolas, Agrexco. O juiz suspeita que a companhia cometeu uma fraude, já que os produtos dos assentamentos foram falsamente declarados como procedentes de Israel. Bom, nada impede que isso possa ser, também, uma fraude na medida em que as exportações de Israel para a Europa têm direito a um tratamento preferencial que os produtos dos assentamentos não têm. Estes incidentes estão ocorrendo cada vez mais em vários países europeus. Esta lei fará com que se multipliquem.

Na versão original, os que boicotam cometeriam um crime passível de penas e seriam multados. Isso nos causaria grande alegria, porque nossa negativa no que diz respeito ao pagamento das multas e a subseqüente ordem de prisão iriam dramatizar a situação.

Esta cláusula foi omitida. Mas cada empresa particular dos assentamentos, e de fato cada colono que se sinta atingido pelo boicote, pode pedir formas de reparação – sem limite pelos danos – a qualquer grupo e a qualquer pessoa relacionada com a convocação [do boicote]. Dado que os colonos estão fortemente organizados e desfrutam de fundos ilimitados de todo tipo provenientes de proprietários de cassinos e de turvos comerciantes do sexo, podem apresentar milhares de demandas e, praticamente, paralisar o movimento do boicote. E, obviamente, este é o objetivo.

A luta está longe de terminar. Após a promulgação da lei apelaremos à Suprema Corte de Justiça para que a anule, por ser contrária aos princípios fundamentais e constitucionais de Israel e dos direitos humanos.

Como costumava dizer Menajen Begin: “Ainda há juízes em Jerusalém!” Ou não?

Disponível em: http://groups.google.com/group/chiapas-palestina/browse_thread/thread/60bc48b5c2a348ff Acesso em: 15 abr 2011

Daniella Jinkings. Agência Brasil 31/03/2011

O oficial de reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, um dos militares responsáveis pela repressão à Guerrilha do Araguaia na década de 1970, foi preso em Brasília durante uma operação de busca e apreensão a documentos da ditadura. A ordem foi dada pela 1ª Vara da Justiça Federal, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal do Distrito Federal (MP-DF).

Os mandados são mais uma tentativa de localizar documentos que possam revelar o paradeiro de corpos de militantes políticos que participaram da Guerrilha do Araguaia. As buscas foram feitas pela Polícia Federal e por oficiais de Justiça nas duas residencias do major Curió.

Segundo o MP-DF, foram apreendidos documentos, um computador e uma arma de fogo sem documentação. Todo o material apreendido será encaminhado para análise.

Após a prisão feita ontem (29), o major prestou novo depoimento à Justiça e ao MPF. Em seguida, o oficial foi levado à Superintendência da Polícia Federal, onde foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma. Por ser militar, Curió foi encaminhado à Polícia do Exército. Recentemente, ele admitiu que pelo menos 41 militantes foram executados após serem capturados pelo Exército.

*Colaborou Beatriz Arcoverde

Disponivel em: http://www.brasildefato.com.br/node/5994 Acesso em: 07 abr 2011

Neve Gordon. The Nation/Rebelión 17/01/2011.

Imagine uma estudante universitária que volta à faculdade depois de passar as férias natalinas em casa. No aeroporto, se conecta à internet para verificar algumas fontes que utilizou para preparar o exame final do curso sobre “Introdução aos Direitos Humanos”. Conecta-se à Internet e começa a navegar. Contudo, logo percebe que as páginas de Anistia Internacional e de Human Rights Watch estão bloqueadas. Chama o provedor e descobre que todos os sites relacionados à defesa dos direitos humanos têm sido efetivamente restritos e já não podem ser acessados do aeroporto.
Nos Estados Unidos, obviamente, os estudantes podem acessar as páginas que se ocupam dos direitos humanos, sem que para isso importe o lugar de onde são acessadas. Mas em Israel, que também é conhecido como a única democracia do Oriente Médio, não é possível acessar as páginas internet sobre direitos humanos, e tampouco os sites de algumas organizações de extrema direita, do aeroporto Ben-Gurión, que é o único aeroporto internacional do país.
Se este ataque à liberdade de expressão não passasse de um fato isolado, se poderia chegar à conclusão de que foi um erro. Contudo, a restrição aos sites internet relacionados aos direitos humanos, na realidade, são parte de um plano muito bem orquestrado que está sendo levado adiante pelo governo atual e pelos legisladores contra as instituições democráticas do estado de Israel, seus procedimentos e suas práticas. Uma série de projetos de lei antidemocráticos, que estão em processo de ratificação no Parlamento israelense, se presta adequadamente a considerar que qualquer alternativa de interpretação ao sionismo conservador ou o apoio à idéia de que Israel deveria ser uma democracia para todos os seus cidadãos, serão considerados crimes.
No início de janeiro, 41 membros do Parlamento – com 16 votos contrários – votaram a favor de uma proposta que cria uma comissão parlamentar de inquérito que revise o financiamento das organizações israelenses de direitos humanos. A parlamentar Fania Kirshenbaum, que apresentou a proposta, acusou os grupos de direitos humanos de proporcionar material à Comissão Goldstone, que investigou a ofensiva israelense em Gaza de dezembro de 2008 a janeiro de 2009.
Levando em consideração que o financiamento de todas as organizações de direitos humanos em Israel é divulgada todos os anos e é controlada por um auditor do Estado, a idéia de criar uma comissão parlamentar com essas características não passa de uma cortina de fumaça. O objetivo real da comissão parlamentar é o de intimidar os grupos de direitos humanos israelenses e seus doadores e, de conseqüência, reprimir a liberdade de expressão.
A parlamentar Kirshenbaum disse algo parecido quando acuso as organizações de direitos humanos de estar “por trás das acusações apresentadas contra funcionários e oficiais israelenses no mundo todo”. A maioria dos membros do Parlamento que respaldou a proposta da Kirshenbaum quer dissuadir as organizações de direitos humanos de lançar mão do direito internacional e da jurisdição universal para os direitos humanos. Desta forma, querem privar os grupos israelenses que defendem os direitos humanos de suas ferramentas fundamentais, as ferramentas utilizadas para criticas as políticas abusivas. É possível que não se oponham aos grupos de direitos humanos, mas, com certeza, não querem que se trabalhe nesse âmbito. Em suas mentes míopes, o problema não são as práticas pouco éticas de Israel, mas sim as organizações que as revelam.
A deslegitimação permanente das organizações que vigiam o cumprimento dos direitos humanos nas democracias – as Organizações Não-Governamentais, a imprensa e os intelectuais – está fazendo Israel despencar morro abaixo. Da próxima vez que alguém for viajar do aeroporto Ben-Gurión, ele ou ela, poderia ver-se impedido de acessar os sites internet dos grupos de direitos humanos israelenses tais como Médicos pelos Direitos Humanos e Bet’Selem, não porque tenham sido bloqueados, mas sim porque [esses grupos] foram fechados.
A pergunta que a Sra. Kirshenbaum e seus partidários devem se fazer é que tipo de países atacam suas próprias organizações de direitos humanos. A resposta é óbvia.

037. Ditaduras de Segurança Nacional no Cone Sul
Coordenadores: ENRIQUE SERRA PADRÓS (Doutor(a) – UFRGS), GERSON WASEN FRAGA (Doutor(a) – Universidade Federal da Fronteira Sul)

Resumo:

Este ST abre espaço para pesquisas sobre o Brasil e o Cone Sul, relacionadas com as Ditaduras de Segurança Nacional das décadas de 1960 a 1980. Visa possibilitar a interação, o debate e a reflexão sobre tal problemática, incluindo aspectos vinculados aos antecedentes e às transições posteriores, colocando ênfase nas seguintes sub-unidades: a questão das fontes e dos arquivos repressivos; a atualização da produção historiográfica sobre as Ditaduras de Segurança Nacional; a fundamentação repressiva (Doutrina de Segurança Nacional, Doutrina Francesa, contra-insurgência, anticomunismo, etc.); a conexão repressiva (local-nacional, bilateral, Operação Condor, etc.); o debate teórico: História, passado recente, o papel da Testemunha e da Memória; efeitos traumáticos e os limites da representação do terror; debates pontuais: Direitos Humanos; leis de anistia; políticas de memória, de reparação e de Verdade e Justiça; análise das abordagens presentes no sistema escolar; a diversidade do olhar: cinematografia, literatura, psicologia, jornalismo, fotografia, etc. Uma perspectiva de conjunto sobre o Cone Sul, além de permitir preservar os traços singulares das experiências locais e nacionais, possibilita, também, perceber os elementos comuns, paralelos e, em diversos casos, conectados. O atual panorama político dos países do Cone Sul tem estimulado o debate sobre leis de anistia, acessibilidade dos arquivos repressivos, formação de comissões de verdade e política transicional, o papel das testemunhas, a herança das experiências traumáticas e formas de reparação, bem como os avanços e recuos do Poder Judiciário diante dos crimes do terrorismo de Estado. Nesse sentido, não só a academia tem se mostrado receptiva a esta dinâmica efervescente em relação à história recente, como outros protagonistas têm incidido no debate, caso de partidos políticos, associações de direitos humanos, mídia, forças armadas, etc. No campo da produção do conhecimento histórico se verifica uma crescente tendência de proposição de eventos extra-nacionais, assim como o surgimento de grupos de pesquisa e projetos editoriais com o mesmo perfil.

Justificativa:

O estudo das ditaduras constitui um campo de pesquisa e análise relativamente recente. A diversidade teórico-metodológica de abordagem e os novos temas têm ampliado consideravelmente o leque de objetos de pesquisa. Da mesma forma, o acesso a arquivos até pouco tempo atrás desconhecidos, ou a revalorização de outros esquecidos, também tem sido motivo de estímulo para pesquisadores de variadas origens. A informatização e disponibilização na Internet de milhares de documentos e depoimentos relacionados com o período autoritário, a circulação de tantos outros (caso do Projeto Memórias Reveladas) e a possibilidade de pesquisar acervos de documentos desclassificados nos países do Cone Sul ou dos EUA, geram possibilidades anteriormente impensáveis. Frente a isso é fundamental que as pesquisas que, aparentemente, parecem fechadas na lógica dos seus objetos de investigação, dialoguem entre si, estabelecendo conexões explicativas entre o local-nacional, e destas dimensões com o regional maior, o Cone Sul. Os proponentes embasam a proposta deste ST a partir da sua experiência na abordagem da temática resultante de múltiplas atividades desenvolvidas em espaços institucionais diversos tanto no Rio Grande do Sul (UFRGS, FAPA, UFSM, FURG, IMA/Pelotas, ANPUH/RS, GT-Ensino História, UNISINOS, ALERGS, ASF/Brasil, etc.), quanto em eventos nacionais correlatos, e nos diversos países do Cone Sul (Jornadas: “Interescuelas”, “Hacer la História”, “Archivos y Derechos Humanos”, “Problemas Latinoamericanos: “Movimientos Sociales, Procesos Políticos y Conflicto Social: Escenarios de disputa”, “Políticas de Memória”, “Experiencias latinoamericanas en Derechos Humanos”,“História Recente” – Argentina -, “História Política”, “Encuentro Regional de História” – Uruguai. Conhecem, também, os arquivos de documentação repressiva: Arquivos Públicos SP, PR, RJ e RS; o Ex-Acervo da Luta Contra a Ditadura; Arquivo Edgard Leuenroth/UNICAMP; Archivo Nacional de la Memoria, CEDINCI, Memoria Abierta, Centro de Documentación de la Comisión Provincial por la Memoria/La Plata, CELS (AR); o Archivo del Horror (PY); Ministério Relações Exteriores e SERPAJ (UY). E têm atuado e interagido junto a organizações de direitos humanos (MJDH, Comissão Nacional de Anistia, Grupo-Tortura Nunca Mais, Familiares de Mortos e Desaparecidos, MNDH, Movimento Gaúcho pela Abertura dos Arquivos).
Finalmente, a necessidade de um olhar latino-americano ao conjunto de experiências assentadas sobre as diretrizes da Doutrina de Segurança Nacional reafirma-se, também, diante da existência, na atualidade, de uma série de governos de perfil aproximado, representativos de forças sociais/políticas e dirigentes protagonistas daquele contexto, fato que, independente da diversidade de incidência que possa ter sobre o conjunto da sociedade, aproxima, na região, o presente desse passado recente e redimensiona as questões ainda em aberto.

Prazo para encaminhamento de textos: 21 de março. Para maiores informações acessar: http://www.snh2011.anpuh.org/

A Comissão de Anistia do Ministério da Justiça vem, por intermédio desta nota pública, e a propósito da Sentença prolatada no dia 14.12.10 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso 11.552 Julia Gomes Lund e Outros VS Brasil (Guerrilha do Araguaia), manifestar o que se segue:
1. A Comissão de Anistia reconhece a sentença prolatada pela Corte IDH no caso Araguaia como um importante e decisivo marco para a promoção e a proteção dos Direitos Humanos no país. Esta decisão sinaliza de maneira inquestionável para a repulsa à prática de crimes contra a humanidade, especialmente quando cometidos pelo Estado contra os seus próprios cidadãos, afastando com veemência qualquer obstáculo que se interponha para a persecução e o julgamento dos responsáveis.
2. A Corte Interamericana determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de camponeses e militantes da Guerrilha do Araguaia e declarou que a Lei de Anistia de 1979 não pode seguir representando um obstáculo para a investigação, identificação e punição dos responsáveis pelos crimes de tortura, desaparecimento forçado e assassinato das vítimas da Guerrilha do Araguaia e tampouco pode ser aplicável a outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana, ocorridos no Brasil.
3. Essa decisão demarca a superioridade da jurisdição internacional dos direitos humanos sobre as decisões judiciais do país que afrontem as suas determinações. Aguarda-se agora que o STF na ADPF 153 corrija sua decisão anterior ajustandoa aos preceitos internacionais de justiça como assim o fora exigido pela OAB. Afastar a aplicação da lei de anistia para torturadores no Brasil é tarefa para todas as instituições do Estado democrático. Em um momento histórico no qual o Brasil desponta com forte protagonismo no cenário  internacional é indispensável que o país seja um exemplo nas suas políticas públicas e entendimentos judiciais quanto ao tema dos Direitos Humanos e no respeito às jurisdições internacionais às quais o país se submete por sua própria e soberana vontade. É indispensável, portanto, que a decisão da Corte IDH no caso Araguaia seja integralmente cumprida pelo Estado brasileiro.
4. O Poder Judiciário e o Ministério Público brasileiros têm papel fundamental para que a sentença seja plenamente cumprida, uma vez que deverão promover a investigação e a responsabilização daqueles agentes que durante a Ditadura Militar cometeram crimes de lesa humanidade. A Lei n. 6683, de 1979, conforme expôs o tribunal interamericano, não pode ser aplicada em benefício dos autores destes crimes, e as ações penais contra os supostos responsáveis deverão ser examinadas pela jurisdição comum e não pelo foro militar. A Comissão de Anistia coloca-se à disposição de juízes, promotores e procurados para colaborar com o pleno cumprimento da decisão apresentando todos os relatos e documentos disponibilizados em seu amplo acervo de reparação às vítimas.
5. Com esta decisão, a Comissão de Anistia espera que a Justiça Federal do Rio de Janeiro desbloqueie o pagamento das justas indenizações aos 45 camponeses atingidos pela repressão à Guerrilha do Araguaia.
6. A Comissão de Anistia reconhece e parabeniza a incansável luta dos familiares de mortos e desaparecidos políticos na Guerrilha do Araguaia bem como o Centro pela Justiça e o Direito Internacional- CEJIL, que representou os brasileiros perante à Corte e todas as pessoas e organizações que concorreram para a ação como amicus curiae. E felicita a Corte Interamericana e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelas coerentes decisões que hoje fortalecem a democracia brasileira.

Sessão Plenária da Comissão de Anistia, de 15 de dezembro de 2010.
Paulo Abrão
Presidente

Disponível em: http://portal.mj.gov.br/data/Pages/MJD59503A9ITEMID83897832B6E14FB4BDABCD3923A1F003PTBRIE.htm. Acesso em: 17 dez 2010.

As escolas públicas de educação básica vão receber, em 2011, o cd-romDireito à Memória e à Verdade, que narra a trajetória da vida pública de 394 brasileiros mortos ou desaparecidos durante o regime militar (1964-1985). O material multimídia, projeto conjunto da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e do Ministério da Educação, foi criado especialmente para levar a história do período ao conhecimento de crianças, adolescentes e adultos que estudam nas redes públicas federal, estaduais e municipais.

Acompanha o cd-rom um caderno de orientação aos professores. Todo o material foi produzido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com base no livro-relatório Direito à Memória e à Verdade, lançado em 2007 pelo governo federal.

De acordo com a coordenadora do projeto na UFMG, Heloísa Maria Murgel Starling, o cd-rom está organizado de forma didática e traz várias formas de pesquisa. Quem buscar informação por uma foto, por exemplo, vai encontrar um perfil da pessoa, o contexto histórico, imagens e canções emblemáticas, a atuação dos advogados, o cenário internacional. Conhecerá, ainda, os subterrâneos do regime.

Para ilustrar como as forças da repressão agiam, Heloísa apresentou pesquisa sobre Lyda Monteiro, secretária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O vídeo mostra o retrato falado do suspeito de ter colocado a bomba no envelope que matou Lyda no Rio de Janeiro, em 1980. O retrato é de um rosto sem formas, apenas com cabelo e bigode.

Entre os vídeos pouco conhecidos, segundo Heloisa Starling, o cd-rom traz um sobre Sérgio Paranhos Fleury, delegado do Departamento de Ordem Política e Social (Dops), em São Paulo. Ele aparece, em cerimônia fechada, em 1970, recebendo condecoração da Marinha do Brasil.

Os ministros Fernando Haddad e Paulo Vannuchi destacaram a importância da distribuição do material nas escolas para promover a educação para a democracia e a liberdade.

Liberdade — Para o ministro da Educação, Fernando Haddad, o material que vai chegar às escolas tem o objetivo de promover a educação para a democracia e a liberdade com uma linguagem que interessa a professores e estudantes. “Ao navegar pelo período, os jovens vão conhecer a crueza daquele tempo e ver a esperança que a música e o teatro traziam”, disse. “Temos de reafirmar aos estudantes que democracia e liberdade andam juntas.”

O ministro sinalizou para a possibilidade de o país, a partir do cd-rom, construir um portal dedicado à democracia para que todas as gerações possam conhecer a história do país e sua diversidade cultural e valorizar os valores democráticos.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, a obra é um instrumento pioneiro, por fazer conexões entre os acontecimentos políticos de 1964 a 1985 com a cultura, a música, o teatro e os costumes da época. “O melhor que o país faz pelos jovens e pelo povo é expor sua memória”, afirmou. “É um processo corajoso que a democracia brasileira tem todas as condições de fazer, sem revanchismo, sem idéia de vingança.”

Ionice Lorenzoni

Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=16145 . Acesso Em: 10 dez. 2010

O II Fórum Brasileiro de Pós-Graduação em Ciência Política é um evento nacional que procura constituir um espaço de debates para as pesquisas realizadas em nível de pós-graduação na ciência política . O evento reunirá em São Carlos-SP, nos dias 20, 21 e 22 de julho de 2011, estudantes de pós-graduação e docentes de todo o país, com vistas a fortalecer os estudos considerando sua pluralidade de abordagens e perspectivas. Para mais informações acesse: http://www.forumcienciapolitica.com.br/

O Ministério Público de Pernambuco promoveu um Termo de Ajustamento de Conduta no qual a Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – AOSS, atualmente denominada AME – Associação dos Militares de Pernambuco e a STAMPA, empresa de outdoors, promoverão uma contrapropaganda, veiculando 21 outdoors com mensagens de promoção e defesa dos direitos humanos e da Reforma Agrária, conforme arte definida pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e aprovada pelo Ministério Público.
A Associação terá ainda que publicar retratações públicas ao MST no Diário Oficial, no jornal interno da policia militar e no site da associação. A contrapropaganda deve ser veiculada a partir de março de 2011.
A decisão inédita é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta, no procedimento administrativo Nº 06008-0/7, no Ministério Público de Pernambuco, apresentado pela organização de direitos humanos Terra de Direitos, pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), alegando danos morais e pedindo direito de resposta contra a AOSS, em virtude da “campanha publicitária” contra o MST realizada pela Associação em 2006.
Na ocasião, a AOSS distribuiu nas principais vias públicas do Recife e nas rodovias do Estado de Pernambuco outdoors e jornais, bem como foram feitos discursos nos horários nobres das rádios e televisões, com conteúdos que foram considerados difamatórios e preconceituosos contra trabalhadores/as rurais sem terra, de acordo com a visão do movimento.
Nos outdoors, veiculava-se a seguinte mensagem: “Sem Terra: sem lei, sem respeito e sem qualquer limite. Como isso tudo vai parar?”
“A campanha tinha o claro objetivo de criminalizar o MST e seus militantes e deslegitimar a luta pela reforma agrária dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, incitando a sociedade e os próprios policiais militares à violência contra os Sem Terra”, reclama a entidade.
À época da campanha, o presidente da AOSS era o atual deputado estadual Major Alberto Feitosa, do PR, aliado de Eduardo Campos. Junto com a associação, ele assinou pessoalmente os materiais da campanha.
Durante inquérito para apurar o caso, o Ministério Público ouviu representantes da AOSS e das organizações de direitos humanos.
De acordo com o depoimento do capitão da PM Vlademir Assis, que assumiu a presidência da AOSS depois da saída do Major Feitosa, a campanha foi financiada por grupos empresariais, proprietários de empresas de TV e políticos pernambucanos.
O Ministério Público considerou a campanha um abuso aos direitos humanos e um desrespeito aos princípios constitucionais de liberdade de reivindicação e de associação, e acima de tudo, uma ofensa à dignidade da pessoa humana.

Fonte: Blog de Jamildo. Disponível em: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2010/11/29/associacao_de_militares_e_obrigada_a_publicar_out_doors_defendendo_bandeiras_do_mst_84937.php. Acesso em: 5 dez. 2010.

De 11 a 14 de abril de 2011, na UFSC acontece o V EBEM. O EBEM é um encontro de âmbito nacional que tem por objetivo possibilitar a discussão entre investigadores, professores, estudantes, militantes dos movimentos sociais e os diversos núcleos de pesquisa que abordam o tema da educação na perspectiva teórico-metodológica do materialismo histórico. Envio de resumos para apresentação de trabalhos: até 25 de novembro de 2010. Para mais informações, acesse: http://www.5ebem.ufsc.br/

CARTA ABERTA À POPULAÇÃO DE SANTA CATARINA

SOBRE OS GRANDES EMPREENDIMENTOS PROJETADOS E EM APOIO À CAMPANHA DE AMOR À ILHA DE SANTA CATARINA

Durante os dias 13 e 14 de outubro de 2010, nós professores/as, pesquisadores/as e estudantes das universidades catarinenses (UDESC, UFSC, UNISUL, UNIVALI), nos reunimos com participantes de movimentos comunitários, pescadores, maricultores, ambientalistas e cidadãos preocupados com o futuro da cidade e do estado, no III Seminário InterUniversitário para discutir diversos aspectos relacionados ao Projeto de Construção do Estaleiro OSX (Grupo Empresarial do bilionário Eike Batista) em Biguaçu, bem como ao Projeto da Fosfateira no município de Anitapólis (SC), vinculado hoje ao grupo da empresa Vale do Rio Doce.
O encontro reuniu cerca de 500 pessoas, dentre as quais pesquisadores das áreas de biologia, oceanografia, sociologia, geografia, arquitetura e urbanismo, direito, jornalismo, serviço social, antropologia, entre outras com o objetivo de conhecer mais profundamente os dois projetos (Fosfateira em Anitápolis e Estaleiro OSX em Biguaçu) e os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderiam gerar.
Chegamos à conclusão que a situação é muito grave e que temos que unir todos os esforços para que enfrentemos esta situação, pois as consequências, mesmo em curto prazo, serão irreparáveis para todo território catarinense.
É importante esclarecer que quando empresas propõem projetos de grande monta, como estes é obrigatório a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA esclarecendo os impactos e as formas previstas pela empresa para amenizá-los.
No caso destes dois empreendimentos a mesma empresa, CARUSO JUNIOR, foi contratada para a elaboração dos mencionados estudos. Ambos os relatórios afirmam a viabilidade dos projetos e que estes  não causariam grandes impactos ambientais nas regiões onde se instalariam.
No Seminário mencionado, ao contrário dos Relatórios da empresa, constatamos várias irregularidades técnicas contidas Relatórios com estudos que contradizem as conclusões dos EIAs-RIMAs.
Em primeiro lugar, é fundamental mencionar o parecer elaborado pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) – órgão federal de proteção ao meio ambiente, que desaconselha a autorização para construção do empreendimento. Resulta curioso que um dos técnicos que elaborou este Relatório foi destituído do seu cargo, exatamente porque o Relatório do ICMBio contraria o Relatório da Empresa de Consultoria contratada pelo Estaleiro OSX. Repudiamos energicamente este fato no seio de um órgão federal.
Em segundo lugar, no seminário foram apresentados pareceres técnicos, elaborados de forma independente por pesquisadores capacitados que mostram que os Relatórios da empresa Caruso Junior apresentam lacunas e erros gritantes. No relatório referente ao projeto de estaleiro, por exemplo, foram catalogadas 52 espécies de peixes que viveriam na região afetada pelo empreendimento. Destas espécies, 47 foram escritas com nomes errados, duas são típicas de água doce (que sequer vivem em águas salgadas como a da região onde o Estaleiro pretende se instalar) e não constam peixes como a Anchova, tão comuns nas mesas dos pescadores e dos moradores da região.
No caso da Fosfateira de Anitápolis um parecer técnico elaborado pelo Comite de Bacias Hidrográficas do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, em suas conclusões listou 14(quatrorze) motivos pelos quais entende que o projeto não deva ser licenciado identificando inúmeras inconsistências no Estudo de Impacto Ambiental. Entre os vários pontos que considerados críticos no empreendimento, podemos citar a interferência/impactos no leito do Rio dos Pinheiros, causado pela modificação do seu curso em função de barramento antrópico, seja pela barragem de captação de água ou pelas barragens de rejeitos que são projetadas para serem executadas a partir, inclusive, do eixo do Rio dos Pinheiros, tendo seus lagos/lâminas d’água e de rejeitos cobrindo ou atingindo suas margens em uma grande extensão de área de vegetação nativa. Esta seria  sumariamente suprimida, o que culminaria em diversos impactos de grande relevância em que afetariam, caso implantado o projeto,  significativamente as propriedades físicas, químicas e, por consequência, alterações biológicas com reflexos negativos para a saúde humana. .
Na defesa destes empreendimentos é destacada a possibilidade de gerar desenvolvimento e empregos para a região onde se instalam. Entretanto, estas promessas – os maiores atrativos para convencer à população devem ser  muito bem contextualizadas e analisadas criticamente.
No caso do Projeto do Estaleiro OSX , cerca de  12.500 pessoas , segundo dados da EPAGRI , vivem hoje, da pesca e da maricultura, no litoral,destas, 3500 diretamente,  assim como outros tantas famílias de agricultores vivem da agricultura ecológica e do eco-turismo. Estas pessoas teriam suas ocupações ameaçadas, bem como sua qualidade de vida e cultura modificadas drástica e irreversivelmente.
As políticas públicas e as decisões dos governos local, estadual e federal deveriam em sua essência proteger/salvaguardar os empregos e ocupações já existentes assim como o nosso patrimônio ambiental, como manda a constituição. Ao mesmo tempo, deveriam estimular o bem estar de toda a população, em respeito a sua cultura e a sua identidade.
No entanto, o que vemos no caso da Fosfateira e do Estaleiro OSX são medidas gestadas pelo Estado com objetivo único e exclusivo de atender e defender aos interesses empresariais, desconsiderando os interesses coletivos da população local. Os grandes empreendimentos passam por cima de toda a legislação, contando com apoio do sistema político para alterar Códigos e Leis, revelando a desigualdade no tratamento de mega-empreendedores e pequenos produtores familiares. É revelador neste ponto o fato de que, na área afetada pelo estaleiro, anos atrás, foi negada a permissão de pesca artesanal, em razão de ser esta uma área de proteção ambiental.
Restou evidenciado no seminário que as comunidades agricultoras, pescadores, maricultores e os moradores das regiões diretamente atingidas não foram consultados de forma correta e adequada, com amplo conhecimento dos impactos e das implicações das obras, como sugerem as leis de Planejamento Urbano, desconsiderando os saberes tradicionais e os direitos culturais que estas comunidades detêm e que as caracterizam.
Neste sentido, é necessário contestar a forma autoritária, apressada e enganosa com que o processo está sendo conduzido pelos órgãos competentes do poder público. Não é possível concordar com isto: é fundamental que a sociedade decida seu futuro, de forma participativa fundada em estudos científico-técnicos, nos conhecimentos tradicionais dos moradores e na prudência no uso dos recursos naturais.
Chamamos atenção para o fato de que está em curso no litoral de Santa Catarina o Programa Estadual de Gerenciamento Costeiro elaborado também por uma empresa de consultoria, a AMBIENS, em conjunto com a Secretaria Estadual de Planejamento de Santa Catarina. Este tem como finalidade elaborar o Diagnóstico Ambiental do litoral catarinense a ainda o Zoneamento Ecológico Econômico Costeiro – ZEEC. Os resultados técnicos destes produtos são de natureza amadora, tecnocrática e de qualidade duvidosa, pois não refletem a realidade socioambiental e econômica da zona costeira de Santa Catarina. Os relatórios apresentados pela empresa possuem dados defasados, inconsistentes e com qualidade técnica analítica e interpretativa inexistentes. O mesmo não possui visão de longo prazo e não traduz os anseios da sociedade costeira catarinense, pois a proposta do Zoneamento Costeiro é baseada num sistema de participação manipulativa, passiva e funcional. Coincidentemente, para o litoral Central de Santa Catarina o zoneamento referenda para o município de Biguaçu a instalação do estaleiro por meio da criação de uma Zona Portuária e Retroportuária baseada somente no Plano Diretor de Biguaçu, sendo este instituído em 2009, ou seja, durante a execução do EIA do estaleiro OSX no município. Nos produtos apresentados pela empresa AMBIENS sequer existem análises estratégicas sobre os impactos sociais, ambientais e econômicos em escala local e regional decorrentes de empreendimentos de grande porte, como é o caso do estaleiro OSX. Destaca-se que a qualidade dos produtos da empresa AMBIENS também é estendido para todo o litoral de Santa Catarina. Portanto, é necessário exigirmos urgentemente transparência, seriedade técnica e democratização na gestão do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro (GERCO) transformado hoje, infelizmente, antes em uma espécie de empresa de promoção de investimentos, do que em um instrumento de planejamento criterioso dos recursos naturais do litoral do Estado.
É fundamental, no caso de Florianópolis, a retomada do processo do Plano Diretor Participativo e da discussão aprofundada acerca do uso da costa, das águas e dos recursos econômicos, culturais e ambientais afetados pelos empreendimentos propostos.
Acreditamos que existem outras formas de gerar trabalho e desenvolver um estado como Santa Catarina. Manter os empregos gerados hoje já é uma das maneiras de preservar a cultura e a identidade locais. Não precisamos de projetos que beneficiam uma minoria e que desconsideram a população local e suas atividades. Não precisamos de empresas que querem somente tirar seus lucros e quando estes diminuem, simplesmente mudam-se de lugar num piscar de olhos, deixando para trás um rastro de problemas que terão que ser administrados por nosso filhos e netos.
Não há medidas compensatórias que possam diminuir o impacto destes projetos! Somos, por tudo isso, contrários a instalação do estaleiro OSX, em Biguaçu, bem como da Fosfateira, em Anitápolis.
Temos hoje, elaborado pelas mãos da população no processo do Plano Diretor Participativo, propostas de desenvolvimento econômico, cultural e ambientalmente sustentável, onde o crescimento econômico seja posto a serviço da sociedade. É necessário garantir os espaços que viabilizem a participação popular nos municípios, nas áreas costeiras, nas unidades de conservação.
Temos cientistas, técnicos, pesquisadores verdadeiramente preocupados com os destinos sociais de seus saberes, e comprometidos com as propostas de desenvolvimento com preservação da qualidade de vida e da preservação do meio ambiente.
Queremos que as autoridades que estão à frente dos poderes públicos apóiem projetos de desenvolvimento do Estado guiados não por interesses imediatos, mas por interesses maiores de um futuro sustentável que nasce das mãos do povo catarinense pensando nas futuras gerações.

Comitê InterUniversitário  de pesquisadores  e docentes da UDESC, UFSC, UNISUL e UNIVALI